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Licenciamento Ambiental

 

• Licença Prévia - LP

O início do licenciamento ocorre através da obtenção da Licença Prévia. Nesta fase, de extrema importância, são avaliados os principais requisitos relacionados a localização e concepção do projeto. Um dos principais motivos de insucesso dos procedimentos de licenciamento ocorre em função da área definida para implantação do empreendimento.

• Licença de Instalação - LI

Esta licença autoriza a instalação do empreendimento, nesta fase do licenciamento são analisados os processos produtivos, matéria-prima e produtos acabados, as edificações necessárias e os equipamentos e máquinas que irão realizar a produção. Todos os aspectos ambientais inerentes são avaliados, tais como, geração de efluentes industriais, resíduos, emissões atmosféricas, ruídos e etc.

?• Licença de Operação - LO

Após a instalação do empreendimento, ao término de todas as obras e implantação dos equipamentos, é necessário solicitar a Licença de Operação. Esta é última fase do processo de Licenciamento Ambiental, onde são verificados se todos os projetos e informações apresentadas durante as fases de licenciamento prévio e de instalação foram efetivamente e integralmente cumpridos.

?• Renovação de Licença de Operação - LO

É recomendado que o processo de renovação seja iniciado em até 120 dias antes da expiração do prazo, isso se faz necessário para que haja tempo suficiente para que toda a documentação seja elaborada e protocolada no órgão ambiental competente e o mesmo consiga emitir a Renovação antes do vencimento da Licença de Operação vigente.
Os documentos necessários para solicitação da Renovação são basicamente os mesmos, entretanto, neste processo os principais aspectos avaliados são referentes ao atendimento das exigências técnicas determinadas pelo licenciador nas licenças anteriores.
Como o processo de licenciamento é um instrumento que tem por prerrogativa incentivar a evolução dos processos produtivos é possível que nas renovações, novas exigências sejam definidas, a fim de aprimorar o processo produtivo em questão.

• Complementação de Licenciamento (novos equipamentos, ampliação)

Todos os empreendimentos devidamente licenciados que pretendem expandir o negócio, incluindo área edificada e instalação de novos equipamentos, precisam antes realizar o processo de licenciamento das ampliações. Este processo segue o mesmo procedimento de novas unidades industriais, sendo necessário solicitar as licenças Prévia, Instalação e Operação.
Isto se faz necessário pois as ampliações, mesmo que mantendo a atividade, podem incluir novos equipamentos, processos produtivos, matéria-primas e produtos acabados que não foram avaliados no primeiro licenciamento. Novos aspectos ambientais, como, aumento da geração de resíduos e efluentes industriais também serão levados em consideração.
Recomendamos que as empresas que pretendem ampliar o negócio, realizem anteriormente o processo de licenciamento, evitando assim que as unidades já licenciadas possam ser afetadas por uma ampliação realizada sem as devidas autorizações.

• Licenciamento GRAPROHAB

O GRAPROHAB – Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo é responsável pelos procedimentos administrativos para licenciar a implantação de empreendimentos públicos ou privados de parcelamentos do solo, sejam eles residenciais, conjuntos ou condomínios habitacionais.
O colegiado de análise responsável pela aprovação conjunta é composto por membros da Secretaria de Estado da Habitação, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A (Emplasa) e Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE).
Entre os projetos que devem ser encaminhados ao GRAPROHAB para a análise e deliberação pode-se citar os condomínios verticais, horizontais e mistos com mais de 200 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00 m². Os terrenos podem ou não conter redes de água e de coleta de esgoto, guias e sarjetas, energia e iluminação pública ou estarem localizados em regiões protegidas pela legislação ambiental com área igual ou superior a 10.000,00 m².

• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um documento utilizado pelos órgãos públicos, em especial pelo Ministério Público, para o ajuste de conduta, ou seja, o signatário do TAC se compromete a ajustar alguma conduta considerada ilegal e passar a cumprir a lei.
O objetivo do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta é prevenir que alguns danos sejam causados tanto ao Direito Ambiental quando ao Direito Coletivo.
Este termo é aplicado a outros setores também como por exemplo para se certificar que algumas propagandas não influenciem de forma negativa crianças e adolescentes, para que as empresas possam garantir os direitos básicos do deficiente, para a defesa do idos, etc. É importante frisar que para o cumprimento e execução do TAC a consultoria ou a empresa que deseja aplica-lo precisar estar amparada por uma consultoria jurídica. A consultoria judicial vai analisar o caso colocado em questão e garantir que tudo se cumpra dentro das leis vigentes.
O TAC também é um meio mais rápido de resolver algum problema porque antecipa a questão diferente de uma ação judicial demora anos para se resolver.

• Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA)

O Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA é firmado sempre em que houver a necessidade de se realizar uma compensação ambiental em função da supressão de vegetação nativa ou intervenções em APP – Áreas de Preservação Permanente. Nele estão discriminados a quantidade de Mudas Nativas a serem plantadas, a periodicidade das manutenções, entrega de relatórios e demais informações referentes a recuperação ambiental.
Realizamos o fornecimento e plantio das mudas na fase de implantação do projeto, observando as especificações técnicas de preparação do terreno, abertura de covas, coroamento, combate a formigas, adubação orgânica e química e tutoramento.
Em conjunto com o cliente, é definido um cronograma de manutenção que seja adequado ao desenvolvimento do projeto, levando em consideração a relação entre custo e benefício. Nesta fase são definidas as atividades de substituição por mortalidade natural, roçadas mecânica e manual, coroamento, adubação de cobertura e qualquer outra necessidade de projeto.
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• Acompanhamento e Monitoramento de Condicionantes

Condicionantes são compromissos assumidos pelos empreendedores durante o processo de licenciamento ambiental de seus empreendimentos.
As condicionantes são definidas nas diferentes fases do licenciamento, quando o órgão licenciador, Ibama ou Cetesb no caso do estado de São Paulo, avalia os estudos de impacto ambiental do empreendimento e emite a licença, desde que determinadas condições sejam cumpridas. Essas condições – as condicionantes – se traduzem em projetos que visam evitar, mitigar ou compensar os impactos sociais e ambientais previstos nos estudos.
As condicionantes também podem ser exigências de realização de estudos ou do monitoramento do impacto do empreendimento, como alterações em correntes marítimas, nas atividades pesqueiras e na dinâmica de alguma comunidade, entre tantas outras. Como em todo projeto de impacto socioambiental que envolve grandes recursos e muitos parceiros, a participação da comunidade é fundamental, tanto na definição das condições a serem propostas para a liberação dos empreendimentos, quanto no monitoramento e controle sobre sua real execução.

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A Oliveira Lima Consultoria Ambiental, conta com uma equipe composta por profissionais de diversas áreas, com experiência no licenciamento ambiental de diversos tipos de indústrias, que podem auxiliar e orientar no planejamento, apresentando possibilidades e alternativas para implantação do empreendimento, respeitando sempre a legislação, assim evitando retrabalhos e custos desnecessários.